Os sindicatos que representam os policiais federais da região Sul — SINPOFESC, SINPEF/PR E SINPEF/RS — protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de corrigir graves inconsistências identificadas no Edital do Concurso de Remoção 2026.
Quais são os pontos principais da ação?
1) Restabelecimento da Legalidade (Lei 8.112/90)
Impedir que normas administrativas criem restrições ou critérios de pontuação que não estão previstos na lei federal que rege os servidores.
Controle de Poder: Garantir que a administração não extrapole o seu poder de regulamentar, transformando o direito à remoção num sistema de punição ou exclusão.
2) Correção do Sistema de Pontuação
Fim da “Zeragem” de Pontos: Questionar a regra que reinicia a pontuação do servidor ao ser removido, ou diminui pontos, desconsiderando o histórico e o bônus acumulado em lotações de difícil provimento.
Cálculos Estáveis: Combater a instabilidade dos índices das unidades, que mudam sem transparência e prejudicam a previsibilidade do planejamento de carreira do policial.
Não Penalização de Licenças: Garantir que períodos de licença médica ou afastamentos legais não sejam descontados da pontuação, ou sirvam de barreira à participação, evitando que o exercício de um direito resulte em prejuízo no concurso.
3) Transparência e Fim do Subjetivismo
Critérios Objetivos: Anular dispositivos que permitem a diretores eliminar candidatos com base em critérios subjetivos ou discricionários, o que fere a impessoalidade e a isonomia.
Publicidade dos Atos: Garantir que apenas atos publicados no Diário Oficial possam gerar pontuação, evitando desigualdades fundadas em designações informais.
4) Viabilidade Prática do Concurso
Garantia de Efetivação: Combater cláusulas que condicionam a remoção a eventos incertos (como a escolha da vaga por terceiros), o que transforma o resultado do concurso numa “expectativa incerta” e materialmente inviável.
A ação busca uma decisão com efeitos nacionais (erga omnes), assegurando que todos os Policiais Federais, independentemente do estado, sejam submetidos a um regime de remoção justo, estável e legal.
Esta atuação conjunta reforça a união das entidades do Sul na defesa das prerrogativas da categoria. Continuaremos acompanhando cada etapa do processo judicial para manter todos os colegas informados sobre os desdobramentos e decisões da Justiça.
Para mais detalhes nos próximos dias fique atento aos canais oficiais dos sindicatos.
SINPOFESC | SINPEF/PR | SINPEF/RS
Juntos, somos mais fortes.
