A Federação Nacional dos Policiais Federais e seus vinte e sete (27) sindicatos estaduais manifestam seu REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. Essa proposta representa o desmonte da previdência pública no Brasil, a medida que impõe regras que atentam contra diversos direitos individuais e sociais assegurados pela Constituição Cidadã.
A emenda constitucional apresentada pelo Governo Federal viola o art. 10 da Constituição Federal, pela falta da participação dos trabalhadores nos colegiados em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A proposta viola ainda o art. 201 da Carta Magna quando deixa de realizar estudos sobre o equilíbrio atuarial da previdência nos quais são observados fatores econômicos, sociais e demográficos. Estes elementos de consulta são indispensáveis para verificação da real situação econômico-financeiro do sistema de seguridade social.
Entidades nacionais contestam o argumento do governo quanto ao déficit previdenciário, e apontam que não estão sendo consideradas as demais fontes de custeio incidentes sobre os mais variados impostos, como Cofins, CSLL, PIS-PASEP.
Além disso, o governo vem desfalcando a previdência com renúncias e isenções fiscais, assim como retiradas de recursos do sistema de seguridade social mediante a Desvinculação de Receitas da União (DRU) nas últimas décadas, sem esquecer da falta de cobrança de dívidas de grandes empresas ante a Previdência. Esses fatores evidenciam o superávit da previdência social.
A PEC 287 apresenta propostas que prejudicam todos os trabalhadores do país, pois cria critérios de aposentadoria inalcançáveis para a grande maioria da população, quanto aos requisitos de idade para aposentadoria, tempo de contribuição, regras de transição, redução do valor das aposentadorias, pensão por morte e benefícios assistenciais.
O texto da proposta retira da Constituição Federal o art. 40, parágrafo 4°, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e os que trabalham sob condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, subjugando o princípio da igualdade constitucional, que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Os profissionais de segurança pública foram incluídos pelo constituinte originário na categoria de servidores que exercem atividade de risco, em face da natureza da atividade policial que é altamente complexa, estressante e que exige condições físicas, psicológicas e regime de trabalho diferenciados. A PEC 287 está em descompasso com o tratamento dado por outros países à aposentadoria policial, sendo um retrocesso para a segurança pública.
Diante disso, esperamos que o Governo retire a PEC 287/2016 para que seja amplamente debatida com as categorias de trabalhadores e que sejam desenvolvidos estudos que possibilitem a análise de informações econômicas, atuariais e demográficas completas, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social para que seja identificada a real necessidade de reformas e de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso dos direitos sociais.
Conclamamos os parlamentares a votarem CONTRA a PEC 287/2016 para que seja rejeitada em sua integralidade e convocamos todos os profissionais de segurança pública, bem como toda a sociedade, para exigir dos seus representantes na Câmara e no Senado que não compactuem com essa proposta que ataca todos os trabalhadores brasileiros.
Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef e seus 27 sindicatos estaduais
