O Judiciário reconheceu, por meio de uma ação coletiva do sindicato, o direito dos servidores que passaram pelo curso de formação na Academia Nacional de Polícia de receberem a diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) tendo como base o vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram. Os valores deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros.
QUEM TEM DIREITO: os servidores que fizeram curso de formação de 26 janeiro de 2006 em diante.
ATÉ QUANDO É POSSÍVEL EXECUTAR: no máximo 14 de novembro de 2021.
O QUE É NECESSÁRIO: além da procuração, são necessários os documentos pessoais (RG ou CNH), comprovante de residência e Certidão Financeira da Academia Nacional de Polícia.
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