O Sinpofesc obteve uma importante vitória contra o desconto de 25% sobre as diárias de policiais federais em missões institucionais. Em sentença proferida nessa quinta-feira, 22 de outubro, a Justiça julgou procedentes os pedidos apresentados em uma das primeiras ações individuais ajuizadas por filiados de Itajaí e determinou que a União deixe de aplicar a redução e restitua os valores descontados indevidamente.
A decisão declarou ilegal o § 5º do artigo 5º do Decreto nº 5.992/2006, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 11.117/2022 e nº 11.872/2023. O valor a ser devolvido será calculado na fase de cumprimento da sentença, observados os critérios definidos pelo juízo e a prescrição quinquenal.
Como ingressar com ação individual
O Sinpofesc já possui uma ação coletiva sobre o tema, ajuizada em 2022 e atualmente em grau de recurso. Com a nova decisão favorável, o sindicato reforça a orientação para que os filiados que também sofreram o desconto procurem a assessoria jurídica e avaliem a possibilidade de ingressar com ações individuais para recuperar os valores.
Para a análise do caso, é necessário reunir os seguintes documentos:
- Documento de identificação funcional ou RG e CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Histórico ou relatórios das Propostas de Concessão de Diárias e Passagens (PCDPs), obtidos no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);
- Procuração e contrato, conforme orientação jurídica. Clique aqui para fazer o download do modelo de documento.
Os filiados podem esclarecer dúvidas e encaminhar a documentação à assessoria jurídica do Sinpofesc ou entrar em contato diretamente com o advogado do sindicato, Dr. Francis Alan Werle, pelo telefone (48) 99914-5109.
