Conforme informe jurídico divulgado em 27 de março, o setor de recursos humanos da PF tem promovido notificações administrativas relativas à contagem do tempo militar como estritamente policial, desconsiderando o tempo de serviço militar já averbado para fins de abono de permanência e aposentadoria e abrindo a possibilidade dos servidores apresentarem defesa.
A assessoria jurídica do Sinpofesc já confeccionou modelo de defesa administrativa e passa a a disponibilizar para os sindicalizados. O documento deve ser preenchido (áreas em vermelho) pelo servidor e apresentado à Administração dentro no prazo máximo de dez dias corridos, contados da notificação, mediante protocolo pelo mesmo sistema (SEI).
O setor jurídico permanece à disposição de todos os notificados para assessorar a defesa administrativa e informa que à medida que tiver novas informações sobre o caso levará ao conhecimento de todos.
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