Atenção:
Os sindicalizados que já enviaram a documentação nos chamamentos anteriores — mesmo fora do prazo — não precisam reenviar os documentos já encaminhados.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua Diretoria Jurídica, iniciou uma nova etapa de atuação voltada ao ressarcimento de valores descontados indevidamente a título de cota-parte do auxílio pré-escolar.
A medida dá continuidade ao acordo judicial firmado no processo nº 1024752-09.2018.4.01.3400, no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu a impossibilidade de cobrança da cota-parte do auxílio pré-escolar dos servidores da Polícia Federal.
Agora, será necessário firmar um novo acordo coletivo com a União para contemplar especificamente os servidores que passaram a sofrer os descontos a partir de janeiro de 2021.
Quem pode participar?
- Sindicalizados tenham iniciado os descontos de cota-parte do auxílio pré-escolar a partir de janeiro de 2021;
- Estejam regularmente vinculados ao sindicato
O objetivo é garantir, em procedimento único, o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados até a efetiva devolução.
Documentação necessária
Os interessados em aderir ao acordo deverão encaminhar ao Sinpofesc, até 20/03/2026, a seguinte documentação:
- Documento de identificação com foto;
- Comprovante de residência;
- Procuração preenchida e assinada (clique aqui para visualizar e baixar modelo de PROCURAÇÃO);
- Contrato de honorários assinado (clique aqui para visualizar e baixar o modelo de CONTRATO);
- Declaração assinada (clique aqui para visualizar e baixar o modelo de DECLARAÇÃO );
- Fichas financeiras dos períodos em que houve descontos.
Após o recebimento, o Sinpofesc reunirá a documentação e fará o envio à Fenapef, que dará início às tratativas com a AGU para definição dos valores e das condições de ressarcimento.
Reforçamos que os documentos não devem ser enviados diretamente à Fenapef. Todo o procedimento será centralizado pelo sindicato.
Em caso de dúvidas, o setor jurídico do Sinpofesc está à disposição para orientações.
