PLP 549/09: limite de gastos com servidores é rejeitado na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A rejeição do projeto configura-se numa importante vitória do movimento sindical dos servidores públicos, na medida em que é menos uma proposição que ameaça direitos do funcionalismo.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a Administração Pública.
Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Casa: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.
Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ, oportunamente, a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Projeto do governo
Ainda tramita na Câmara, o PLP 1/07, do Executivo, com o mesmo teor do PLP 549. A trava do projeto do governo quer impor teto de 2% para aumento real do servidor. Este por sua vez aguarda criação de comissão especial na Câmara.
Conheça a íntegra do parecer rejeitado pela CCJ.
