A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) executará, por meio de um título executivo já transitado em julgado, a chamada ação dos 28,86%.
O referido título executivo beneficiará os filiados excluídos da ação dos 28,86% de 2006 e aqueles que ingressaram na Polícia Federal antes de agosto de 2006 que não participam de outras ações com esse objeto, ou seja, não tenham ajuizado ação individual ou coletiva, e não tenham firmado acordo com a administração.
Mesmo servidores que não eram filiados à época poderão, mediante filiação, participar dessa ação. Não haverá custos além dos honorários em caso de vitória na execução.
Os interessados deverão preencher e assinar os documentos abaixo e encaminhá-los com cópia de documento de identificação RG e CPF (ou CNH) e comprovante de residência para o Sinpofesc (via e-mail para [email protected] e também fisicamente). Não é necessário reconhecer firma nem autenticar as vias em cartório.
A FENAPEF não aceitará documentos que não sejam enviados através do sindicato estadual e solicita que aqueles que entraram com ação própria, mas que desejem ingressar nesta, desistam de suas ações e encaminhem o protocolo de desistência judicial. Casos de litispendência não serão adicionados na listagem da ação.
O prazo para encaminhar a documentação ao sindicato é o dia 30/01/2024.
FAÇA DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS:
Declaração – Execução Individual 28,86% – MODELO 2023
