Comunicado SINPOFESC

Comissão Nacional dos 28,86%

Senhores sindicalizados;

Recebemos, esta semana, comunicado do diretor jurídico da FENAPEF, dando conta da criação de uma comissão nacional para esclarecimento de dúvidas em torno das ações relacionadas aos pagamentos dos 28,86 %:

Íntegra:

Senhores Presidentes,

Tendo em vista toda a celeuma criada em torno das ações dos 28,86% a FENAPEF resolveu criar uma Comissão Nacional para esclarecimento de dúvidas de colegas Brasil afora.

Esta Comissão será criada hoje pelo Presidente da FENAPEF, por Portaria, e será integrada por:

I- Presidente da FENAPEF

II – Diretor Jurídico da FENAPEF

III- Um Representante do Setor Jurídico de cada um dos 27 Sindicatos Afiliados a ser indicado pelo Presidente do Sindicato respectivo;

IV – Um filiado, eleito em AGE, de cada um dos 27 sindicatos afiliados que se declare prejudicado na ação dos 28 residual (1ª Vara Federal de Alagoas);

V – Um filiado, eleito em AGE, de cada um dos 27 sindicatos afiliados que se declare prejudicado na ação dos 28 , de 2006 (8ª Vara Federal de Brasília);

O trabalho da Comissão terá a coordenação do Diretor Jurídico da FENAPEF e terá o seguinte cronograma:

1) Semana de 26 a 30/06/17, eleição dos filiados pelos SINPEF’s, em AGE, que integrarão a Comissão e envio de nomes à FENAPEF, bem como do nome do representante do Jurídico do SINPEF na Comissão;

2) Semana de 03 a 07/07/2017 prazo para os Sindicatos afiliados responderem os ofícios da Federação acerca da existência de possíveis prejudicados nas 3 ações da FENAPEF referente aos 28;

3) Dia 06/07/2017 realização de videoconferência com todos os integrantes da Comissão para fins de definição das diretrizes e objetivos da Comissão, bem esclarecimento de dúvidas dos componentes;

4) Dia 13/07/17 (data a ser confirmada) Realização de reunião presencial, em Brasília/DF, dos integrantes da Comissão com os advogados responsáveis pelas 3 ações de 28, que ocorrerá no Auditório do SINDIPOL/DF;

5) Semana de 17 a 21/07/2017, produção do relatório final da Comissão, no qual deverá constar resposta para todos as dúvidas suscitadas, bem como um resumo de cada uma das ações;

6) Semana de 24 a 28/07/2017, encaminhamento de todos os arquivos referentes às ações aos SINPEF’s, bem como do Relatório Final da Comissão para arquivo, controle e consulta.

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico FENAPEF

Cabe relembrar que existem três ações da FENAPEF sobre os 28,86%:

1 – A original, de 1997 – primeira ação, de Alagoas, pelo escritório Camargo & Sarmento. Dela, resultaram os pagamentos feitos por acordo ou precatórios (2002 e 2004). Originou a ação do Resíduo, cobrando a diferença devida (mas quase metade dos beneficiários não tem valores de resíduo; segundo o escritório, por terem todo o percentual devido já “repassado/integralizado”; na sua grande maioria os mais antigos no quadro.

Os prejudicados nesta, pela mensagem da formação da comissão, seriam justamente os “sem resíduo”.

2 – A segunda, de 2003 – ação de BSB, pelo escritório do Medeiros & Meregalli. Para atender os que não fizeram parte da ação original. Esta teve concluído na tarde ontem (28/06/17) o julgamento da Ação Rescisória 4564/DF, na 1ª Seção do STJ. Foi desprovida por unanimidade, beneficiando a FENAPEF e seus substituídos. Após a publicação da decisão a União ainda poderá interpor embargos de declaração, mas com chance quase nula de alteração do resultado.

Lembrando que esse julgado, mesmo com o trânsito em julgado não terá efeito prático imediato porque existe outra rescisória que atualmente está com um Recurso Especial-REsp, pendente de julgamento também no STJ. Assim, somente após o trânsito em julgado também dessa rescisória é que as execuções poderão ter o seu andamento plenamente restabelecido.

Em relação a esta ação não há prejudicados para formar a comissão da FENAPEF.

3 – A terceira, de 2006 (os três anexos referem-se a esta) – também de BSB, pelo mesmo escritório da segunda. A que tem as famosas listas de “Excluídos” e “Reconhecidos”. Tramitava bem, até ter a decisão do juiz excluído a primeira lista de beneficiários (foram entregues duas, no intervalo de um ano – ver nota explicativa anexa). Hoje aguarda decisão da Ação Rescisória e do Agravo de Instrumento impetrados pela FENAPEF para tentar remediar a situação e incluir de volta todos os beneficiários.

Os prejudicados desta, seriam, justamente, os integrantes da lista de excluídos.

Em razão da exiguidade de tempo para realização de AGE, levando em conta aspectos, tais como: celeridade nas ações sindicais e economia de recursos, a direção deste SINPOFESC decidiu escolher como representante para a referida comissão (fazendo menção aos itens do Comunicado transcrito no início):

– Item III: Jorge Luiz Rodrigues Pinheiro, Diretor Jurídico do SINPOFESC;

– Item IV: Horácio Antônio dos Santos, APF aposentado, advogado, ex-presidente do SINPOFESC;

– Item V: pedimos a apresentação de voluntário entre os listados como “excluídos da decisão” até 03/07, segunda-feira (lembrando que o deve estar disponível para participação da videoconferência e para o deslocamento à Brasília em 13/07/17, ou data a ser confirmada, para reunião presencial com integrantes da comissão).

Informamos que todo o andamento dos referidos trabalhos da comissão em suas diversas etapas, será informado, através dos sites da FENAPEF e SINPOFESC, bem como, propagado através dos e-mails dos sindicalizados.

Agradeceremos toda colaboração e quaisquer sugestões;

                                    Diretoria SINPOFESC