A FENAPEF, acerca do andamento da ação nº 0010461-42.1999.4.05.8002 conhecida como “Diárias de Nível Superior”:
Informamos que, conforme compromisso firmado com a categoria, foi feita a defesa de seus filiados, não havendo mais possibilidade de aumento de pagamento de honorários contratuais, conforme decisão judicial.
Comunicamos ainda que, até o final da próxima semana, os 200 primeiros grupos da execução (10 beneficiários por grupo), já estarão inclusos e devidamente protocolados no Processo Judicial Eletrônico – PJE, para dar celeridade ao recebimento dos valores da Ação das Diárias de Nível Superior nº 0010461-42.1999.4.05.8002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Alagoas.
Serão um total de 550 grupos, de forma que a previsão é de que sejam protocolados cerca de 200 grupos por mês, em consonância com a capacidade de atendimento da Vara em que corre o processo. Assim, serão distribuídos mais 200 grupos no próximo mês e cerca de 150 grupos daqui a 2 meses.
A Inclusão dos servidores para recebimento das requisições está sendo feita pelos escritórios contratados, quais sejam, F.Sarmento Advogados Associados e M.Meira Advogados Associados e Consultoria.
Ainda, informamos que será disponibilizados no site da federação listagem com nome dos servidores, bem como a documentação necessária para a eventual habilitação dos herdeiros, cujo procedimento também será realizado, exclusivamente, pelo escritório F.Sarmento Advogados Associados até o efetivo recebimento dos créditos.
Por fim, ressaltamos que todas as medidas judiciais foram tomadas para resguardar o direito dos beneficiários, respeitando o contrato vigente, e que iremos disponibilizar os grupos individualizados na área restrita do site da Federação, assim que regularizados.
Confira o comunicado na íntegra junto ao despacho: https://bit.ly/3dgNKVq
