Dando continuidade à divulgação das ações do SINPOFESC que já existem e podem ser executadas, hoje destacamos:
Ação de Ressarcimento sobre Juros Moratórios em Ações Recebidas
Ação que visa recuperar o valor da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) descontado sobre a parte correspondente aos juros moratórios paga em cumprimento de decisão judicial que trata de diferenças salariais.
QUEM TEM DIREITO – quem recebeu alguma ação nos últimos 5 anos e que sofreu citado desconto.
Obs.: É necessária cópia do RPV ou Precatório e seu andamento; cópia da planilha de cálculo da ação em que há a discriminação do valor dos juros e do extrato bancário com o valor da CPSS retida.
