O relatório referente ao Projeto de Lei Complementar n° 214/23, proposto pelo deputado Sanderson (PL/RS), foi aprovado, nesta terça-feira (21/11), na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O projeto busca proporcionar segurança jurídica aos policiais, conferindo-lhes garantias essenciais no contexto da aposentadoria, notadamente a integralidade e a paridade.
No que tange à integralidade, a norma procura assegurar que a aposentadoria policial contemple a totalidade da remuneração percebida no cargo no momento da aposentadoria. Quanto à paridade, o projeto estabelece que os benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos da carreira se estendam igualmente aos inativos, garantindo, assim, equidade nas alterações ocorridas.
Essa iniciativa representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos policiais no que diz respeito à aposentadoria e contribui para a estabilidade e isonomia no tratamento dos profissionais de segurança pública.
Fonte: Fenapef
