FENAPEF e Sindicatos Afiliados Pedem Na Justiça Pagamento da Indenização de Fronteira No Período de Férias
Contrariando a lei, a Administração não vem realizando o pagamento da verba durante o período.
Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja garantido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidade estratégica (Indenização de Fronteira), instituída pela Lei nº 12.855/2013, aos servidores lotados nos municípios previstos na Portaria nº 455/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, também no período em que estão em gozo de férias, bem como para que seja realizado o pagamento retroativo do benefício.
A demanda se justifica porque a Administração Pública, a despeito da previsão legal, não vem efetuando o pagamento da indenização de fronteira durante as férias. A conduta é contrária à Lei 12.855/2013 (art. 2º, § 2º) que, ao elencar as hipóteses em que o servidor não faz jus ao pagamento da verba, propositadamente, deixa de incluir neste rol o período de férias.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não cabe à Administração Pública, sem qualquer respaldo legal, estender a vedação de pagamento da indenização de fronteira também ao período de férias do servidor, pois, ao atuar desta maneira, vai além do que dispõe a legislação instituidora, violando, portanto, o princípio da legalidade e a proibição ao enriquecimento ilícito”.
Para o Diretor Jurídico Adair Ferreira, essa é mais uma demanda coletiva em que os representantes da categoria buscam “a correção na regulamentação de benefícios devidos aos servidores” tão recorrente nos normativos expedidos pelo governo central.
Fonte: FENAPEF com colaboração Cassel & Ruzzarin Advogados
