PEC 412/2009: ANPR é contra a redução do controle externo da PF

Nota entregue ao relator da proposta é desfavorável à autonomia funcional da Polícia Federal.

Em nota técnica encaminhada ao deputado João Campos (PSDB-GO), a ANPR manifestou-se pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 412/2009 – que concede autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal. Campos é o relator da matéria que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

Em documento foi enviado nesta sexta-feira, 17, a Associação lembra que a polícia não tem independência funcional nem deve ter, “sob pena de desvirtuar-se de sua nobre e relevante função”. Essa autonomia foi conferida constitucionalmente apenas ao Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A proposição, segundo a nota, é uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes estabelecida pela Constituinte e ao princípio democrático que assegura o controle social do programa de segurança pública estabelecido pelo Executivo por meio do voto.

Para a ANPR é inconcebível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes armados não sejam subordinados a autoridades civis e submetidos ao regime hierárquico. “A independência funcional não se concilia com instituições armadas”, destaca.

Entre os diversos argumentos apresentados na nota, a entidade lembra ainda que a Constituição de 1988 consagrou o controle externo da atividade policial ao Ministério Público, justamente para coibir abusos, como os praticados pela polícia durante a ditadura militar. “A concessão de autonomia funcional à Polícia Federal colide com o exercício do controle externo da atividade policial”, afirma.

Confira a íntegra da nota.

Fonte: Site da ANPR