Vitória em mais uma ação do SINPOFESC

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina informa seus sindicalizados que recentemente, através do escritório que lhe presta assessoria jurídica, venceu a chamada Ação do Curso de Formação.

O QUE É?

É que o Judiciário julgou procedente o pedido do sindicato reconhecendo o direito dos servidores participantes do curso de formação na Academia Nacional de Polícia de receber a diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram, valores que deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros.

QUEM TEM DIREITO?

O processo baixou recentemente para a origem e já podemos começar a executar o julgado para os servidores que fizeram curso de formação de 26 janeiro de 2006 em diante.

O QUE É NECESSÁRIO?

Os interessados deverão fornecer:

1- cópia dos contracheques que comprovem o valor que recebiam a título de bolsa na época do curso de formação ou declaração do órgão com os respectivos valores/informações. (ver o guia neste link: Solicitação ANP). Não há modelo específico de requerimento. O servidor deve iniciar o processo no SEI, com o seguinte tipo de processo : PESSOAL : EMISSÃO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÕES.

2- cópia dos seus documentos pessoais (CPF/RG); 

3- comprovante de residência; 

4- procuração e contrato de honorários (pedir modelo para o advogado ou para o sindicato).

Permitindo, assim, a montagem de grupos e a instrumentalização das execuções.

Para saber mais detalhes, bem como para encaminhar a documentação necessária, entre em contato com o setor jurídico do sindicato e/ou com o Dr. Francis Alan Werle ([email protected] ou pelo telefone 48 999145109) do escritório Advogados Reunidos.

LEMBRETE: AÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Aproveitamos a oportunidade para lembrar que a ação da Progressão Funcional também já pode ser executada; os primeiros a entregar a documentação já estão recebendo os valores devidos!

Para maiores detalhes acesse o link https://goo.gl/EFD8YG