A assessoria jurídica do SINPOFESC obteve sucesso em duas ações que garantem o pagamento de valores atrasados para servidores que tiveram o tempo de serviço militar computado para fins de abono de permanência, mas que aguardavam indefinidamente pelo pagamento. Nessas ações, o Judiciário reconheceu o direito à contagem do tempo militar para todos os fins e determinou que os valores devidos sejam pagos, independentemente da disponibilidade orçamentária.
Servidores que estejam em situação similar — com valores reconhecidos administrativamente, mas sem previsão de pagamento, ou enfrentando problemas na contagem do tempo militar — devem procurar a assessoria jurídica do sindicato para as devidas providências.
Francis Alan Werle
Advogado
