A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da Reforma Administrativa, aprovou, nessa quinta-feira (23/09), por 28 votos a favor e 18 contrários, o texto-base do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). A PEC segue agora para o plenário da Casa. A previsão é de que a proposta passe a ser discutida pelos 513 deputados na próxima semana. Para ser aprovada, o texto precisa de, no mínimo, 308 votos a favor, em votação de dois turnos.
Na avaliação dos representantes dos policiais federais, o texto mantém os riscos gerais para o serviço público, como o fim da estabilidade e a criação de contratações temporárias, sem a definição constitucional dos critérios.
Com relação à segurança pública,
➡️ Houve o reconhecimento da aposentadoria integral e paritária, e a pensão integral e vitalícia por morte em serviço ou em razão dele;
➡️ Foram retirados alguns trechos inseridos na última versão publicada pelo relator, que concediam novos privilégios corporativistas para apenas um cargo da Polícia Federal;
➡️ Apenas um destaque foi aprovado por 25 votos favoráveis e 17 votos contrários, que resgata a emenda nº 33, do deputado Capitão Wagner (PROS/CE) que acrescenta os guardas municipais no art. 144 da Constituição dentre os órgãos de segurança pública.
O movimento sindical, através da Fenapef e dos presidentes de sindicatos, não poupou esforços para buscar formas de proteção aos direitos dos servidores dos servidores da PF. Sobretudo nas últimas semanas, os representantes dos policiais estiveram praticamente todas as semanas, no Congresso Nacional, para conversar pessoalmente com os titulares da comissão.
A avaliação mais ampla é de que o texto abandona a ideia de reformulação do Estado ou economia para os cofres públicos e apenas cria novas castas no funcionalismo. Categorias com salários mais altos, como juízes e promotores, não serão afetadas.
Seguiremos trabalhando tanto pela aprovação de destaques que revertam ao menos parte dos prejuízos que se desenham quanto pela derrubada do texto no plenário da Câmara, e depois no Senado.
