A FENAPEF encaminhou, no dia 22 de julho, notificação extrajudicial à empresa ACG Consultoria, responsável por abordagens indevidas a servidores públicos federais beneficiários da ação dos 28,86% (2003). A empresa tem feito contato com colegas oferecendo a compra de créditos do processo, sem qualquer respaldo ou autorização da Federação.
A situação é grave: além de usar indevidamente o nome da FENAPEF em e-mails com falsas associações à entidade, a empresa teve acesso não autorizado a dados pessoais sensíveis de mais de 1.500 sindicalizados — o que configura possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na notificação, a FENAPEF exige a exclusão imediata dos dados, a interrupção das comunicações e explicações formais sobre como essas informações foram obtidas. Caso as exigências não sejam cumpridas, a entidade tomará todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com acionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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