O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc) lembra seus sindicalizados que venceu a chamada Ação do Curso de Formação.
O que é:
O Judiciário julgou procedente o pedido do sindicato reconhecendo o direito dos servidores participantes do curso de formação na Academia Nacional de Polícia de receber a diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram, valores que deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros.
Quem tem direito?
Os servidores que fizeram curso de formação de 26 janeiro de 2006 em diante.
O que é necessário?
Os interessados deverão fornecer:
1- Cópia dos contracheques que comprovem o valor que recebiam a título de bolsa na época do curso de formação ou declaração do órgão com os respectivos valores/informações. (ver o guia neste link: Solicitação ANP). Não há modelo específico de requerimento. O servidor deve iniciar o processo no SEI, com o seguinte tipo de processo: PESSOAL > EMISSÃO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÕES.
2- Cópia dos seus documentos pessoais (CPF/RG);
3- Comprovante de residência;
4- Procuração e contrato de honorários (pedir modelo para o advogado ou para o sindicato).
Para saber mais detalhes, bem como para encaminhar a documentação necessária, entre em contato com o setor jurídico do sindicato ou com o Dr. Francis Alan Werle, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 48 999145109.
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