O Sindicato dos Policiais Federais de Santa Catarina (Sinpofesc) manifesta repúdio ao relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, que trata da instituição de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, o chamado quinquênio.
Em seu parecer, Gomes defende a extensão da vantagem aos delegados de Polícia Federal, em detrimento de toda a carreira, que também inclui agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e servidores administrativos — uma proposta que para além de perpetuar injustiças e desigualdades, demonstra desconhecimento acerca da estrutura da carreira policial federal, única e indivisível, nos termos do art. 144, parágrafo 1º da Constituição Federal.
É inadmissível que uma proposição, que nasceu com intuito de corrigir distorções na remuneração de servidores e de tornar carreiras essenciais à população atrativas para futuros servidores, seja usada para propósitos meramente corporativistas e que aprofundam ainda mais as diferenças entre os cargos, frente aos privilégios de outro.
Como legítimo representantes da carreira policial federal e defensor de uma segurança pública eficiente e justa, o Sinpofesc rejeita o relatório e roga aos integrantes da CCJ que votem contra a medida, a fim de discutir uma valorização real que não rebaixe os demais cargos e que de fato possa refletir em efeitos positivos para a população.
Florianópolis, 10 de abril de 2024
Diretoria do Sinpofesc
