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EXECUÇÃO DA AÇÃO DA BOLSA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SANTA CATARINA

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O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina, por sua assessoria jurídica, informa aos integrantes da categoria que será possível tentar executar para os policiais federais de todo o país a chamada Ação da Bolsa do Curso de Formação com base no título da ação catarinense.

Num primeiro momento citada possibilidade foi afastada e os sindicatos foram informados que não era viável promover a execução para servidores de fora de Santa Catarina.

Entretanto, em função da grande demanda, o estudo da questão foi aprofundado e verificou-se que a partir de recente mudança de jurisprudência ocorrida no Superior Tribunal de Justiça tornou-se juridicamente viável a execução de ações coletivas sem limitação territorial.

Destacamos que estamos agindo com base no atual quadro jurisprudencial do STJ, mas que não há garantias de resultado, já que a matéria é controvertida. Esclarecemos que em caso de improcedência das execuções poderá a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

As execuções serão propostas em Florianópolis/SC, foro do juízo que proferiu a sentença coletiva e é necessário, para que se dê andamento ao processo, após a propositura da execução, o recolhimento das chamadas custas iniciais, destinadas ao Judiciário e que variam entre R$ 100,00 e R$ 200,00 de acordo com o valor dado à causa.

QUAL O OBJETO DA AÇÃO?

O Judiciário julgou procedente o pedido do sindicato catarinense reconhecendo o direito dos servidores participantes do curso de formação na Academia Nacional de Polícia de receber a diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram, valores que deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros.

QUEM TEM DIREITO?

Os integrantes da categoria que fizeram curso de formação de 26 de janeiro de 2006 até 18 de junho de 2014.

IMPORTANTE:

  • Servidores que já entraram com ações individuais, independente do resultado, não poderão executar a ação coletiva;
  • Servidores filiados a sindicatos que já tenham ação coletiva própria só poderão executar uma das ações (de seu respectivo estado ou a de SC).

ATÉ QUANDO É POSSÍVEL EXECUTAR?

O prazo final para propositura das execuções é dia 14 de novembro de 2021, mas para que possamos confeccionar os cálculos e propor as execuções com segurança aceitaremos o envio até o dia 15 de outubro de 2021.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Os interessados deverão fornecer:

  • Certidão financeira ou declaração do órgão que comprove o valor que receberam a título de bolsa na época do curso de formação.

Obs.: O servidor deve requerer a certidão/declaração através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e, como não há modelo específico, o processo deve ter o seguinte objeto – PESSOAL: EMISSÃO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÕES. Classificação por assunto 020.5.

IMPORTANTE:

Todos os documentos citados devem ser encaminhados obrigatoriamente juntos, em formato PDF, ao mesmo tempo (no mesmo e-mail ou mensagem), para que seja possível a confecção do cálculo e propositura da execução.

Para saber mais detalhes, bem como para encaminhar a documentação necessária, entre em contato com o setor jurídico do sindicato e/ou com o advogado Francis Alan Werle ([email protected]) ou pelo telefone 48 999145109) do escritório Advogados Reunidos.

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