Estatuto do Sinpofesc

Estatuto do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina – SINPOFESC

Capítulo I

Do Sindicato
Seção I
Da Constituição, da Base Territorial e das Finalidades

Art. 1º – O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina, com sede e foro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, é uma entidade jurídica de direito privado, constituída com objetivo de representação sindical, com fins de representar e defender legalmente os servidores e pensionistas do Departamento de Polícia Federal com base territorial em Santa Catarina, perante autoridades dos três poderes da União, legalmente constituídas.
Parágrafo único – O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina utiliza a sigla SINPOFESC através da qual pode se fazer representar.

Art. 2º – São finalidades do SINPOFESC:
I – promover e defender os interesses sócio-econômicos, jurídicos e administrativos dos seus associados, bem como a valorização e a melhoria das condições de trabalho e de vida dos mesmos;
II – divulgar assuntos de interesse da categoria;
III – estimular a organização e a conscientização política dos servidores do DPF;
IV – lutar permanentemente pela democratização do Departamento de Polícia Federal, visando oportunizar a participação de todos os seus servidores no processo de tomada de decisões e de escolha dos dirigentes;
V – defender a independência, a liberdade e a autonomia sindical;
VI – buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais similares, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos;
VII – lutar para que o Estado cumpra integralmente com os deveres constitucionais relativos às garantias sociais dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, particularmente aquelas pertinentes à segurança pública.
VIII – defender a solidariedade entre os povos, a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;
IX – atuar com vistas à preservação das instituições democráticas e do Estado de Direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas.

Seção II
Das Prerrogativas e Deveres

Art. 3º – Constituem prerrogativas e deveres do SINPOFESC:
I – representar os sindicalizados perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e as respectivas autoridades, na defesa dos seus interesses individuais ou coletivos, atuando como substituto processual dos filiados em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;
II – gestionar junto aos órgãos e autoridades competentes visando o atendimento das reivindicações da categoria;
III – colaborar com o Estado no estudo e na solução dos problemas relacionados à segurança pública e à categoria representada;
IV – estabelecer e arrecadar as contribuições dos sindicalizados, nos termos da legislação vigente e deste Estatuto;
V – assistir os associados nas questões que envolvam interesses jurídico-funcionais.
VI – eleger e designar os representantes da categoria, assim como instalar delegacias sindicais nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Federal em Santa Catarina;
VII – organizar eventos de natureza técnica, cultural, política, social e administrativa de interesse dos servidores do DPF, mediante a realização de congressos, encontros, cursos e seminários;
VIII – estabelecer intercâmbio com entidades congêneres e afins, locais, nacionais e internacionais, bem como firmar acordos e convênios, no âmbito nacional ou internacional para a realização de estudos ou pesquisas relacionadas ao direito em geral, à segurança pública e ao sindicalismo.
IX – defender a legitimidade da organização e da luta sindical perante a sociedade e, em especial, junto às entidades públicas ou privadas;
X – zelar pelo cumprimento da legislação, das sentenças judiciais e demais institutos que assegurem direitos aos seus filiados.

Capítulo II

Dos Associados, Direitos, Deveres e Penalidades
Seção I
Dos Sindicalizados

Art. 4º – Pode filiar-se ao SINPOFESC, satisfeitas as exigências legais e na forma deste Estatuto, todo servidor, ativo ou inativo, do Departamento de Polícia Federal lotado no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo 1º – Ao beneficiário de pensão, vitalícia ou temporária, é facultado filiar-se ao SINPOFESC.
Parágrafo 2º – É vedada a filiação de servidor, ativo ou inativo, ou pensionista que estiver associado a outra entidade sindical no âmbito do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo 3º – O sindicalizado que se desfiliar do SINPOFESC e permanecer lotado no Estado de Santa Catarina, ou que tenha sido eliminado do quadro social, e solicitar reingresso, satisfeitas as condições deste Estatuto, deverá pagar ao SINPOFESC uma taxa equivalente às mensalidades e contribuições compulsórias correspondentes ao período que compreender da data de sua desfiliação até a data de nova proposta de filiação, limitado esse valor à soma das contribuições correspondentes aos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento.

Art. 5º – Ao associado afastado por disponibilidade, motivo de saúde ou qualquer outra hipótese de suspensão do exercício de suas funções, que importe a perda da remuneração, provento ou pensão, são assegurados os direitos daqueles em atividade.

Seção II
Dos Direitos

Art. 6º – São direitos dos sindicalizados:
I – utilizar as dependências do SINPOFESC para as atividades compreendidas neste Estatuto;
II – votar e ser votado nas eleições do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto, ressalvados os casos do pensionista, que não tem direito a ser votado;
III – gozar dos benefícios proporcionados pelo Sindicato;
IV – participar das Assembléias Gerais e convocá-las nos termos deste Estatuto;
V – recorrer de qualquer ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou de Assembléia Geral;
VI – recorrer de penalidades que lhe foi imposta, no prazo de cinco dias da notificação, mediante petição encaminhada à Diretoria Executiva, que deverá incluí-la na pauta de discussão da primeira Assembléia Geral posterior ao recurso;
VII – exigir o cumprimento dos dispositivos deste Estatuto e das deliberações das Assembléias Gerais.
Parágrafo 1º – O associado adquire seus direitos a partir do recolhimento ao SINPOFESC da sua primeira contribuição mensal, ressalvados aqueles para os quais sejam estabelecidos prazos de carência.
Parágrafo 2º – Os direitos do sindicalizado são pessoais e intransferíveis.

Seção III
Dos Deveres

Art. 7º – São deveres do sindicalizado:
I – cumprir as determinações estatutárias e regimentais;
II – respeitar as decisões das Assembléias e da Diretoria Executiva do Sindicato;
III – pagar a mensalidade sindical e as contribuições estabelecidas na forma da lei, deste Estatuto ou pela Assembléia Geral, bem como as dívidas contraídas através do Sindicato, mediante autorização de desconto em folha de pagamento ou em conta bancária.
IV – zelar pelo patrimônio e pelos serviços do SINPOFESC, cuidando da sua correta aplicação;
V – comparecer às reuniões e Assembléias Gerais convocadas pelo Sindicato e acatar as suas decisões;
VI – desempenhar com zelo e probidade o cargo para o qual tenha sido eleito;
VII – prestigiar o SINPOFESC e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria.

Seção IV
Das Penalidades

Art. 8º – O associado, por infração às disposições estatutárias e regimentais, sujeita-se às penalidades de advertência, suspensão e de eliminação do quadro social.
Parágrafo 1º – A pena de advertência será aplicada por escrito e de forma reservada, quando a falta cometida for leve e o sócio primário, nos seguintes casos:
I – proceder de maneira inconveniente nas dependências do Sindicato ou em reuniões de qualquer natureza por ele realizada;
II – deixar de restituir qualquer objeto do Sindicato no prazo que lhe foi determinado.
Parágrafo 2º – Terá os seus direitos suspensos o associado que:
I – deixar de comparecer a três Assembléias Gerais consecutivas sem causa justificada. Penalidade: 10 a 20 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência;
II – ser reincidente em infração penalizada com advertência. Penalidade: 10 a 20 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência;
III – desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria Executiva. Penalidade: 15 a 30 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência;
IV – perturbar o funcionamento de Assembléia Geral, de forma a interromper ou prejudicar os trabalhos. Penalidade: 20 a 45 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência;
V – tomar deliberação que comprometa a categoria profissional representada. Penalidade: 30 a 60 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência;
VI – praticar ofensa física ou moral contra outro associado ou terceiro, nas dependências do SINPOFESC. Penalidade: 30 a 60 dias de suspensão, duplicados em caso de reincidência.
Parágrafo 3º – Será eliminado do quadro social o associado que:
I – conduzir-se de modo incompatível às finalidades do Sindicato;
II – praticar ato que comprometa seriamente o nome do SINPOFESC;
III – causar, intencionalmente, dano ao patrimônio do Sindicato;
IV – praticar irregularidades no desempenho de cargo de administração do SINPOFESC;
V – deixar de saldar dívidas de qualquer natureza para com o Sindicato durante três meses consecutivos, sem motivo justificado.
VI – ser reincidente, pela segunda vez, em falta apenada com suspensão.

Art. 9º – As penalidades de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria Executiva e a de eliminação do quadro social, apurada através de uma Comissão de Ética, por decisão de Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo 1º – A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de oitiva do associado, o qual poderá aduzir sua defesa, por escrito, no prazo de dez dias.
Parágrafo 2º – Da penalidade imposta caberá recurso nos termos das disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo 3º – A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de qualquer penalidade, a qual só terá cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.
Parágrafo 4º – A eliminação do quadro social implicará a perda de todos os direitos do associado e será aplicada por escrito e de forma pública.

Art. 10 – A Comissão de Ética será composta de três membros, sob a presidência de um deles, indicados pela Diretoria Executiva, e terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, para apresentar suas conclusões.
Parágrafo único – O associado será notificado e terá prazo de dez dias para apresentar sua defesa.

Art. 11 – Concluídos os trabalhos da Comissão de Ética e apresentada a defesa do associado, levando-se em consideração os prazos, será realizada Assembléia que ouvirá a leitura dos autos e, por escrutínio secreto, com maioria simples de voto, acatará ou não a decisão da Comissão de Ética.

Art. 12 – O filiado que haja sido eliminado do quadro social poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, e liquide seu débito, quando for o caso, observado o disposto no art. 4º, parágrafo 3º, deste Estatuto.

Capítulo III

Da Organização
Seção I
Dos Órgãos

Art. 13 – São órgãos do SINPOFESC:
I – Deliberativo: a Assembléia Geral;
II – Executivo: a Diretoria Executiva;
III – Representativo: a Delegacia Sindical;
IV – Fiscalizador: o Conselho Fiscal.

Seção II
Da Assembléia Geral

Art. 14 – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do SINPOFESC, sendo soberana em suas deliberações, contanto que não contrarie as normas constitucionais e as disposições deste Estatuto.

Art. 15 – A Assembléia Geral pode ser ordinária e extraordinária.

Art. 16 – A Assembléia Geral ordinária será realizada anualmente, no primeiro trimestre do ano civil, por convocação da Diretoria Executiva do SINPOFESC, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
I – prestação de contas do exercício anterior;
II – proposta orçamentária para o exercício em curso;
III – definição da pauta de reivindicação da categoria.
Parágrafo único – Havendo recusa ou omissão da Diretoria Executiva para convocação de Assembléia Geral ordinária, esta poderá ser convocada por iniciativa de, pelo menos, um terço dos associados.

Art. 17 – A Assembléia Geral extraordinária destina-se a deliberar sobre qualquer outro assunto não previsto no art. 16, e será convocada por decisão do Presidente, da maioria dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou pela maioria absoluta dos associados com direito a voto.
Parágrafo 1º – A convocação pelo Conselho Fiscal é facultada apenas para a deliberação de pauta vinculada à competência do órgão fiscalizador.
Parágrafo 2º – A convocação pelos associados será dirigida ao Presidente do SINPOFESC e formalizada mediante requerimento com assinatura dos solicitantes e justificativa fundamentada de motivos da convocação.

Art. 18 – As Assembléias Gerais, para instalação e deliberação, obedecerão ao quorum de 15% (quinze por cento) dos sindicalizados em primeira convocação e, após quinze minutos, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.
Parágrafo único – Observar-se-á, nas Assembléias Gerais Extraordinárias para deliberação das pautas a seguir discriminadas, o seguinte quorum mínimo de presença:
I – alteração estatutária: 15% (quinze por cento) dos sindicalizados, considerando-se aprovadas as propostas que obtiverem, pelo menos, dois terços dos votos dos presentes;
II – dissolução do SINPOFESC e destinação do seu patrimônio: maioria absoluta dos sindicalizados, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos presentes.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Art. 19 – A Diretoria Executiva, órgão executivo de administração do SINPOFESC, compõe-se de 9 (nove) membros, com os seguintes cargos correspondentes:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Diretor Financeiro;
V – Diretor Jurídico;
VI – Diretor Parlamentar e Intersindical;
VII – Diretores Adjuntos, em número de três.
Parágrafo Único – O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de três anos.

Art. 20 – Compete à Diretoria Executiva:
I – representar o Sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, podendo a Diretoria nomear mandatários por procuração;
II – fixar, em conformidade com as deliberações da categoria em Assembléia Geral, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
III – cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
IV – gerir o patrimônio do SINPOFESC, garantindo a sua utilização na forma deste Estatuto;
V – representar o SINPOFESC e os sindicalizados no estabelecimento de negociações de seus interesses;
VI – reunir-se por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros;
VII – aprovar, por decisão da maioria de seus membros, o:
a) Plano orçamentário anual;
b) Balanço financeiro anual;
c) Balanço patrimonial anual;
d) Plano de ação sindical.
VIII – prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro anualmente e ao término do mandato;
IX – estabelecer intercâmbio com entidades representativas de servidores públicos e de trabalhadores em geral, nacionais ou internacionais, cujos princípios e objetivos sejam compatíveis com os estabelecidos neste Estatuto;
X – aplicar as sanções disciplinares, na forma deste Estatuto;
XI – criar departamentos e assessorias técnicas visando alcançar os objetivos do SINPOFESC.
Parágrafo 1º – A Diretoria Executiva poderá convidar os Delegados Sindicais e os membros do Conselho Fiscal para participarem de suas reuniões.
Parágrafo 2º – O preenchimento dos cargos de direção de que trata o art. 19, III a VII, será efetivado por decisão da Diretoria Executiva, em reunião a ser realizada até cinco dias após a posse.
Parágrafo 3º – No decorrer do mandato da Diretoria Executiva, mediante decisão da maioria de seus membros, é permitida a permuta de cargos, salvo os de Presidente e de Vice-Presidente.

Art. 21 – Ao Presidente compete:
I – cumprir o presente Estatuto;
II – representar o SINPOFESC perante os poderes públicos e entidades privadas, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, quando necessário, delegar poderes e outorgar procurações;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais;
IV – convocar as eleições sindicais e determinar as providências que se tornarem necessárias ao processamento do pleito;
V – firmar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
VI – ordenar despesas e assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro;
VII – convocar e participar de reuniões de qualquer órgão do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal;
VIII – elaborar em tempo hábil, com a colaboração dos demais diretores, o relatório das principais atividades do ano anterior e apresentá-lo à Assembléia Geral;
IX – assinar instrumentos de procuração sob prévia orientação da Diretoria Jurídica;
X – orientar e coordenar a aplicação do plano de ação sindical junto às Delegacias Sindicais;
XI – admitir, mediante aprovação da Diretoria Executiva, funcionários e fixar seus vencimentos, vedada a contratação de cônjuge, parente ou afim, até 2º grau, de sindicalizado;
XII – autorizar o pagamento de despesas de viagens de membros dos órgãos do Sindicato ou de pessoas a serviço deste.

Art. 22 – Ao Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – assessorar o Presidente e prestar-lhe constante colaboração;
III – desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Art. 23 – Ao Secretário-Geral compete:
I – preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;
II – coordenar, dirigir, executar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
III – ter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, o arquivo dos ofícios, contratos, convênios e os livros de uso da Secretaria;
IV – elaborar relatórios, atas e planos de atividades, de acordo com a deliberação da Diretoria;
V – secretariar as reuniões e assembléias;
VI – receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social;
VII – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

Art. 24 – Ao Diretor Financeiro compete:
I – zelar pelas finanças do Sindicato;
II – ter sob seu comando e responsabilidade os setores da tesouraria e contabilidade;
III – propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, a ser aprovado pela Diretoria Executiva e submetido ao Conselho Fiscal;
IV – elaborar relatórios e análises de situação financeira e apresentá-los à Diretoria Executiva;
V – elaborar o balanço financeiro anual, a ser submetido à aprovação da Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, no primeiro trimestre de cada ano;
VI – ter sob sua responsabilidade a guarda e a fiscalização dos valores e numerários do SINPOFESC, bem como de documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta;
VII – adotar as providências necessárias para impedir a deterioração financeira do Sindicato;
VIII – administrar a arrecadação e o recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
IX – assinar, com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento e quaisquer documentos financeiros, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
X – rubricar com o Presidente os livros da Diretoria Financeira;
XI – efetuar o controle do patrimônio e realizar, anualmente, o respectivo inventário.

Art. 25 – Ao Diretor Jurídico compete:
I – prestar orientação jurídica ao Sindicato;
II – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos associados relativos às questões funcionais e dar parecer sobre o assunto;
III – acompanhar as questões judiciais de interesse dos associados;
IV – manter acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência, nas matérias pertinentes à categoria.

Art. 26 – Ao Diretor Parlamentar e Intersindical compete:
I – atuar junto aos parlamentares e acompanhar o processo legislativo e os projetos de interesse da categoria;
II – manter atualizado o cadastro das autoridades dos três Poderes e das entidades sindicais e associativas que representem a classe trabalhadora;
III – organizar e estimular a realização de cursos, seminários, encontros, congressos e atividades de formação sindical.

Art. 27 – Aos Diretores Adjuntos compete:
I – substituir os titulares das diretorias elencadas nos artigos 23 a 26, em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 28 – O Conselho Fiscal é órgão técnico consultivo de fiscalização da gestão econômica, financeira e patrimonial.

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos em escrutínio secreto para um mandato de três anos.

Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e proferir pareceres sobre o plano orçamentário e a prestação de contas, a serem submetidos à Assembléia Geral ordinária;
II – opinar a respeito de assuntos de interesse fiscal ou patrimonial do SINPOFESC;
III – propor à Assembléia Geral a contratação de auditorias e perícias contábeis.
Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal poderá requerer à Diretoria Executiva a contratação de serviços técnicos de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal poderá promover auditorias a qualquer tempo sobre a situação financeira e patrimonial do SINPOFESC.

Seção IV
Da Delegacia Sindical

Art. 31 – A Delegacia Sindical é o órgão representativo de cada uma das unidades descentralizadas do DPF junto à Diretoria Executiva, representada pelo Delegado Sindical, com o respectivo suplente, eleitos para um mandato de três anos.

Art. 32 – O Delegado Sindical é o elo de ligação entre os sindicalizados das unidades descentralizadas e a Diretoria Executiva, cabendo-lhe ainda atuar na organização da categoria na sua base de atuação.

Capítulo IV

Do Processo Eleitoral
Seção I
Das Eleições

Art. 33 – As eleições serão realizadas trienalmente, por voto direto e secreto dos associados, devendo ocorrer no máximo sessenta e no mínimo trinta dias antes do término dos mandatos.

Art. 34 – As eleições para a Diretoria Executiva e a Delegacia Sindical serão realizadas simultaneamente e para o Conselho Fiscal doze meses posteriormente.
Parágrafo único – É incompatível o exercício concomitante de cargos em mais de um órgão do SINPOFESC.

Art. 35 – As eleições serão convocadas por edital, com antecedência máxima de noventa e mínima de sessenta dias, contados da data de sua realização.
Parágrafo único – O edital de convocação será fixado na sede do SINPOFESC e divulgado em boletim a todos os associados, devendo conter:
I – a Comissão Eleitoral, composta de três membros, um deles designado Presidente, à qual compete coordenar todo o processo eleitoral;
II – o local e o prazo para inscrição de candidaturas;
III – a data, o horário e os locais de votação.

Art. 36 – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, asseguradas condições de igualdade às chapas e/ou candidaturas concorrentes.

Art. 37 – Poderá votar o associado que na data da eleição esteja:
I – filiado ao SINPOFESC a até um mês antes das eleições;
II – quite com as mensalidades, taxas e contribuições da entidade;
III – no pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 38 – O voto é pessoal e intransferível, garantido aos associados maiores de dezoito anos na data da eleição.

Art. 39 – É elegível o associado que, cumpridas as demais exigências estatutárias:
I – for sindicalizado há pelo menos doze meses da data das eleições;
II – estiver em dia com a mensalidade, taxas e contribuições da entidade;
III – não houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associativo, bem como tenha aprovadas as contas em função de cargo que haja exercido em organização sindical ou associativa;
IV – não estiver filiado a outra entidade sindical no âmbito do Departamento de Polícia Federal.

Seção II
Da Inscrição de Candidaturas

Art. 40 – A inscrição de candidaturas deve ser efetivada até quinze dias antes do pleito e obedecerá aos seguintes requisitos:
I – nas eleições para a Diretoria Executiva, deve ser inscrita chapa completa, com o nome e a anuência de todos os candidatos e a indicação dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente;
II – nas eleições para o Conselho Fiscal e a Delegacia Sindical, a inscrição de candidatos será individual.

Art. 41 – A Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de inscrição no prazo improrrogável de cinco dias e o silêncio importará no registro compulsório.
Parágrafo único – No caso de indeferimento, devidamente justificado, o candidato terá o prazo de cinco dias para recorrer à Diretoria Executiva que decidirá como instância final.

Seção III
Das Mesas Eleitorais e da Apuração

Art. 42 – As mesas eleitorais serão constituídas por três membros titulares e um suplente, e designadas pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 1º – As mesas eleitorais serão compostas de um Presidente e dois Secretários, competindo-lhes a recepção e a apuração dos votos.
Parágrafo 2º – Haverá pelo menos uma mesa eleitoral em cada município em que houver pelo menos quatro sindicalizados.

Art. 43 – Durante a votação os votos serão recebidos ininterruptamente durante pelo menos quatro horas, devendo o Edital de Convocação, designar o horário de início e encerramento do pleito.

Art. 44 – Encerrada a eleição, o Presidente de cada mesa eleitoral determinará que se lavre a competente ata, encaminhando-a juntamente com todo o material eleitoral à Comissão Eleitoral, para arquivamento e eventual conferência.

Art. 45 – Não serão computados os votos rasurados ou que contenham sinais que identifiquem os votantes.

Art. 46 – Será declarada vencedora:
I – nas eleições para a Diretoria Executiva, a chapa que obtiver maioria de votos;
II – nas eleições para o Conselho Fiscal, os seis candidatos com maior número de votos, sendo os três mais votados os titulares e os três subseqüentes os suplentes, cabendo a presidência ao candidato mais votado;
III – nas eleições para a Delegacia Sindical, os dois candidatos mais votados, cabendo o cargo de Delegado Sindical àquele que obtiver o maior número de votos e o cargo de suplente ao segundo mais votado.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 47 – O prazo para interposição de recursos será de cinco dias, perante a Comissão Eleitoral, que decidirá no mesmo prazo, contados:
I – da publicação do edital homologatório das inscrições, no caso de impugnação de candidaturas antes das eleições;
II – da publicação do resultado da eleição.

Art. 48 – No caso de provimento parcial ou total de recurso, a Comissão Eleitoral procederá da seguinte forma:
I – na impugnação de candidatura anterior às eleições, o impugnado terá um prazo de cinco dias para defesa, e se confirmada a impugnação será cancelada a inscrição, devendo o candidato ser substituído em vinte e quatro horas, caso tratar-se de candidatura à Diretoria Executiva;
II – havendo impugnação de urna, poderá ser interposto recurso no prazo de cinco dias do ato que deu causa à impugnação, cabendo à Comissão Eleitoral decidir no mesmo prazo e, sendo homologada a impugnação será marcada nova eleição a ser realizada em até quinze dias, na mesa eleitoral objeto da impugnação.
Parágrafo 1º – Anulado o resultado, a Comissão Eleitoral marcará data para nova eleição, dentro de quinze dias, permanecendo nos cargos os dirigentes anteriores e não podendo haver mudança de chapas, salvo no caso em que tenha sido objeto do recurso.
Parágrafo 2º – Haverá nova eleição apenas na mesa eleitoral objeto da anulação, salvo se o total de eleitores da urna impugnada não influir no resultado final do pleito.
Parágrafo 3º – A anulação parcial ou total da eleição será declarada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, de forma expressa e fundamentada.

Capítulo V

Da Perda do Mandato, dos Impedimentos e da Vacância

Art. 49 – Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os Delegados Sindicais perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II – descumprimento das respectivas atribuições ou grave violação deste Estatuto;
III – uso indevido do nome do SINPOFESC;
IV – abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º – A suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado direito a ampla defesa, cabendo recurso na forma das normas legais vigentes.
Parágrafo 3º – Os membros dos órgãos do SINPOFESC responderão civil e penalmente por eventuais atos irregulares ou lesivos ao patrimônio da entidade.

Art. 50 – Nos impedimentos temporários, absolutos ou vacâncias, os membros da Diretoria Executiva suceder-se-ão na seguinte ordem:
I – o Presidente pelo Vice-Presidente;
II – os demais cargos, de acordo com deliberação da Diretoria Executiva.
Parágrafo único – Será considerado impedimento, para efeito de substituição:
I – temporário, quando o afastamento for inferior a trinta dias;
II – absoluto, nos afastamentos superiores a trinta dias e no caso do disposto no artigo 53, II.

Art. 51 – Os diretores adjuntos serão designados para preencher os cargos vacantes mediante aprovação da Diretoria Executiva.

Art. 52 – As substituições dos membros efetivos do Conselho Fiscal serão realizadas pelos suplentes do Conselho Fiscal e a do Delegado Sindical será substituído pelo respectivo suplente.

Art. 53 – É vedado o exercício simultâneo de:
I – cargo da Diretoria Executiva ou de Delegado Sindical com o de membro do Conselho Fiscal;
II – cargo de qualquer órgão do SINPOFESC com o de cargo ou função de confiança no Departamento de Polícia Federal.

Art. 54 – A renúncia ao mandato de cargo eletivo da Diretoria Executiva ou da Delegacia Sindical deve ser comunicada por escrito ao Presidente do SINPOFESC.
Parágrafo 1º – Formalizado o pedido, o Presidente, no prazo de três dias, dará ciência do fato à Diretoria Executiva, para a tomada das providências cabíveis.
Parágrafo 2º – Renunciando o Presidente, este encaminhará o pedido ao Vice-Presidente, que reunirá a Diretoria Executiva no prazo de quarenta e oito horas para comunicação do fato e respectiva posse.
Parágrafo 3º – Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber e por analogia, ao Conselho Fiscal.

Art. 55 – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria Executiva, ou do Presidente e do Vice-Presidente ou, ainda, do Conselho Fiscal, o Presidente do SINPOFESC convocará, de ofício e no prazo máximo de sete dias após a renúncia, Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos vagos e, ressalvada a renúncia do Conselho Fiscal, observará os seguintes procedimentos:
I – se os renunciantes tiverem cumprido menos de dois terços do mandato, a Assembléia Geral elegerá um Presidente e um Vice-Presidente ou uma diretoria provisória para gerir o SINPOFESC e, de imediato, convocar novas eleições para os cargos vacantes, na forma deste Estatuto;
II – se os renunciantes tiverem cumprido mais de dois terços do mandato, a Assembléia Geral elegerá um Presidente e um Vice-Presidente ou uma Diretoria Executiva para conclusão do mandato.
Parágrafo único – Na falta de iniciativa do Presidente para a convocação da Assembléia Geral referida no caput deste artigo, esta poderá ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Art. 56 – Considerar-se-á abandono de cargo a ausência, não justificada, a três reuniões sucessivas e não justificadas da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

Capítulo VI

Da Gestão Patrimonial
Seção I
Do Patrimônio, da Receita e da Despesa

Art. 57 – Constitui patrimônio do SINPOFESC:
I – os seus bens móveis e imóveis;
II – a mensalidade sindical, de 1,15% (um vírgula quinze por cento) do valor total da remuneração, do provento ou da pensão do sindicalizado;
III – a contribuição confederativa, prevista no art. 8º inciso IV, da Constituição Federal, e as contribuições extraordinárias, cujos valores devem ser estabelecidos em Assembléia Geral Extraordinária, respeitadas as disposições legais;
IV – doações e legados que vier a receber;
V – aluguéis de imóveis, títulos e depósitos;
VI – multas, juros e rendas eventuais ou de aplicações financeiras.
Parágrafo único – Excetuam-se dos cálculos correspondentes à mensalidade sindical, fixada na forma do inciso II deste artigo, os valores percebidos a título de adicional noturno, antecipação de férias, gratificação natalina e a respectiva antecipação, um terço constitucional de férias, auxílio pré-escolar, vale alimentação e salário-família.

Art. 58 – A receita arrecadada será aplicada exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos estatutários.

Art. 59 – A realização de despesa, independente da sua natureza, cujo valor global supere ao de uma arrecadação mensal da receita prevista no Art. 57, inciso II, dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral.

Seção II
Do Orçamento

Art. 60 – O orçamento anual será elaborado tendo em vista:
I – o custeio das atividades administrativas, inclusive a manutenção do patrimônio.
II – os investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos e às prioridades estabelecidas;
III – o montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.

Seção III
Da Prestação de Contas

Art. 61 – Além da prestação anual de contas, prevista nos termos do art. 16, I, a Diretoria Executiva deve apresentar:
I – ao Conselho Fiscal, balancete trimestral das contas, até trinta dias após o encerramento do trimestre respectivo;
II – no ato de posse dos eleitos, balanço provisório das contas do SINPOFESC, até o trimestre anterior ao da posse, analisado pelo Conselho Fiscal.

Capítulo VII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 62 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os filiados não respondem, subsidiariamente ou solidariamente por dívidas, compromissos ou obrigações assumidas pelo SINPOFESC.

Art. 63 – Inexistindo disposição em contrário, prescreve em dois anos o direito de pleitear à reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto.

Seção II
Das Disposições Transitórias

Art. 64 – O filiado ao SINPOFESC, à vista da vedação disposta no art. 4º, parágrafo 2º, deste Estatuto, deverá observar o seguinte procedimento:
I – estando, na data da aprovação deste Estatuto, sindicalizado a outra entidade sindical no âmbito do Departamento de Polícia Federal, fica concedido um prazo até 31 de março de 2002 para optar pela entidade à qual pretenda permanecer sindicalizado.
II – vindo a se sindicalizar a outro sindicato no âmbito do Departamento de Polícia Federal, após a data de aprovação deste Estatuto, terá um prazo de noventa dias para optar pela entidade à qual pretenda permanecer sindicalizado.

Art. 65 – As disposições do art. 53, II, deste Estatuto, não se aplicam aos atuais detentores de cargo eletivo no SINPOFESC.

Art. 66 – O mandato dos membros atuais do Conselho Fiscal fica prorrogado por doze meses.

Art. 67 – A contribuição confederativa, de que trata o art. 57, III, só poderá ser fixada e descontada dos sindicalizados se, concomitantemente, o percentual da mensalidade sindical, previsto no art. 57, II, for reduzido de 1,15% (um vírgula quinze por cento) para 1% (um por cento).

Seção III
Das Disposições Finais

Art. 68 – Os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação federal são de competência resolutiva da Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 69 – Este Estatuto, discutido e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do SINPOFESC realizada no dia 12 de dezembro de 2001, entra em vigor nesta data.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2001

Registro de Títulos e Documentos/R.C. Pessoas Jurídicas

Oficial: Iole Luz Faria
Oficial Maior: Maria Faria de Souza
Rua Vidal Ramos, 53 sl 106 CEP 88010-320 – Florianópolis – SC.
Protocolado sob o nº 172297 no livro A-24
Registrado sob o nº 007321 às fls. 125 no livro A-37
Florianópolis, 06/02/2002 Selo: R$0,40
Emol.: R$ 45,00 O Oficial: Luciane Rosa Duarte – Escrevente.
Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina
SINPOFESC – a sua felicidade é a nossa conquista.

DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: Juarez de Oliveira Castro
Vice-Presidente: Gorge Antônio da Silva
1º Secretário: Nilvon Gomes Pereira Guerra
Suplente: João Deodoro Sodré
2º Secretário: Jerson Luiz Pegoraro
1º Tesoureiro: João Kennedy Araújo
Suplente: José Luiz de Abreu Toppor
2º Tesoureiro: Edison Tessele
Suplente: Dirceu Leoni
Secretária para Assuntos Sociais: Liana de Fátima Leal Garcia
Suplente: Célia Regina Hickel Steinwandter

CONSELHO FISCAL:
Presidente: José Carlos Nedel Fagundes
Membro: Nelcione Alano
Membro: Carlos de Abadia Oliveira da Silva
Suplente: Fernando Pires Homem da Siqueira Filho

DELEGACIAS SINDICAIS:
Dionísio Cerqueira: Rejane Margarete da Luz
Itajaí: Carlos Ely Castro
Jonville: Jerson Luiz Pegoraro.

Revisto e datilografado por: Juarez de Oliveira Castro.