NOVA AÇÃO – ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO

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O SINPOFESC informa aos sindicalizados que sua assessoria jurídica deverá propor nos próximos dias ação questionando as limitações impostas pelo Decreto 9.991/2019 ao gozo da chamada licença capacitação.

O Decreto limita o usufruto simultâneo da licença a no máximo 2% dos Policiais Federais em exercício e prevê, inclusive, a possibilidade do parcelamento dos dias de licença em até 6 intervalos de 15 dias, situações que praticamente inviabilizam sua concessão dentro da Polícia Federal.

A ação será coletiva e as informações atinentes ao processo serão disponibilizadas após a propositura da ação.

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